Projeto de Lei em Blumenau Reforça Direito ao Uso de Vagas Especiais para Pessoas com Autismo e Síndrome de Down

A inclusão social e o respeito às pessoas com deficiências ganham mais um reforço na cidade de Blumenau. O vereador Ito de Souza, o Ito (PL), apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 9150/2025, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down o direito de utilizar as vagas de estacionamento já reservadas às pessoas com deficiência, tanto em espaços públicos quanto privados. A lei entrou em vigor após a promulgação da lei no dia 10/06/2025.

A proposta está em conformidade com a Lei Federal nº 10.098/2000 e o Decreto nº 5.296/2004, que estabelecem regras gerais de acessibilidade e já preveem a reserva de, no mínimo, 2% das vagas de estacionamento para pessoas com deficiência. No entanto, muitos indivíduos com TEA ou Síndrome de Down, por apresentarem condições não visíveis, enfrentam diariamente discriminação e julgamentos ao utilizarem essas vagas — mesmo quando já possuem esse direito garantido.

“A intenção deste projeto não é criar um novo privilégio, mas sim fortalecer o que já está previsto na legislação e garantir que ninguém seja constrangido por exercer um direito legítimo. É um passo importante para evitar interpretações equivocadas e promover ainda mais a conscientização e o respeito”, destacou o vereador Ito de Souza (PL) autor do projeto.

O texto do projeto determina que o direito será garantido mediante apresentação da Credencial de Estacionamento para Vagas Especiais, emitida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), que já contempla pessoas com deficiência, idosos e autistas.

Com essa iniciativa, Blumenau dá mais um passo em direção a uma cidade verdadeiramente inclusiva, onde respeito, empatia e cidadania caminham juntos.