CÂMARA DE BLUMENAU APROVA PROJETO QUE AMPLIA POSSIBILIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB)

A Câmara Municipal de Blumenau aprovou, durante a sessão ordinária no dia 27 de maio de 2025, o projeto de lei de autoria do presidente Ailton de Souza – Ito (PL), que autoriza a instauração do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) em áreas públicas específicas do município. A iniciativa visa suprir uma lacuna legal e ampliar o alcance das políticas de regularização fundiária na cidade.

O texto aprovado estabelece que o processo de REURB poderá ser instaurado em duas situações: em áreas verdes públicas e demais áreas de domínio público; e em terrenos localizados em vias oficiais já reconhecidas pela prefeitura, cujos lotes estejam atualmente em situação irregular.

De acordo com o autor da proposta, a nova legislação não contraria a legislação federal vigente e, ao contrário, expressa com clareza a viabilidade da regularização fundiária nessas áreas. “Essa mudança tem grande relevância prática e social, pois supre uma lacuna legal ao prever expressamente a possibilidade de regularização em áreas onde até então havia insegurança jurídica sobre a aplicação da REURB”, destacou Ito.

O parlamentar ressaltou ainda que a alteração representa um avanço na promoção do direito à moradia e à inclusão social. “Ampliar o alcance da regularização fundiária é contribuir para a justiça social e o ordenamento urbano. Garante maior segurança jurídica e urbanística, tanto para os ocupantes quanto para o poder público, e facilita investimentos em infraestrutura urbana”, complementou.

Com a aprovação do projeto, a expectativa é que novos lotes, hoje impossibilitados de serem regularizados por falta de respaldo legal, possam ter seus processos formalizados, beneficiando diretamente diversas comunidades da cidade.