O mandato do vereador Ito de Souza (PL) é marcado pela fiscalização. Em mais uma denúncia formalizada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, desta vez por possíveis irregularidade em isenções fiscais para entidades empresariais, o tribunal determinou a abertura de uma auditoria nas isenções concedidas pelos últimos 05 anos.
No mês de abril o Vereador Ito de Souza (PL) foi a Florianópolis protocolar junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), uma denúncia contra entidades empresariais que estariam recebendo vantagens indevidas através de benefícios fiscais acima do limite máximo permitido em Lei. As concessões teriam ocorrido nos anos de 2011 e 2017, com validade para 10 anos.
As isenções seriam baseadas na Lei municipal nº 179/1998 do Poder Executivo, que visa conceder benefícios fiscais quando entender conveniente sua intervenção na economia local para empreendimentos econômicos estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Município.
A Denúncia
Apresentada em Abril de 2023 junto ao Tribunal de Contas, a denúncia formalizada pelo vereador contra as entidades (ACIB/Sintex/Sinduscon/Setcesc/Sindasseb/Sindigraf/Sincavi) traz como foco os incentivos fiscais concedidos irregularmente as entidades na construção do Centro Empresarial de Blumenau (CEB) no bairro Vorstadt.
Segundo apuração preliminar do vereador, nos anos de 2011 e 2017 o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, concedeu irregularmente incentivos fiscais a entidade.
As irregularidades apontadas vão desde ausência de legitimidade do conselho para conceder incentivos fiscais, ausência de lei específica, ausência de retorno em empregos, isenção de ISS de 100%, quando a lei permite apenas 50%.
No caso, a Relatora do Tribunal de Contas apontou que o parecer prévio concluiu pela gravidade do caso, e necessidade de prosseguimento do procedimento, tornando o Procedimento Preliminar uma Auditoria.
Próximos Passos
Neste momento a Diretoria de Contas da Gestão (DGE) vai adotar as devidas providências, podendo se prevalecer de audiências, diligências, inspeções e auditorias para verificar a legalidade das isenções concedidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Blumenau, em especial as concedidas as entidades empresariais.
Palavras do Vereador
“Um dos principais trabalhos de um vereador é a Fiscalização, e é assim que eu venho trabalhando em todo o meu mandato, denunciando as irregularidades que tenho conhecimento e protegendo com muito vigor os cofres públicos e as pessoas. O dinheiro que o município deixa de arrecadar com as isenções fiscais concedidas irregularmente faz falta na conta da saúde, da educação e para obras públicas”.
Fonte: Assessoria Vereador Ito de Souza
